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Congresso Nacional.

19 de Mai. de 2026

19 de maio de 2026 | 16:14

AGU diz ao STF que Lei da Dosimetria é inconstitucional

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta terça-feira (19) a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas d...